O PL 29/2007, que altera as regras de TV por assinatura e cria uma política de fomento para o conteúdo nacional, continua um foco constante de polêmicas. A mais recente crise em torno da proposta partiu de um argumento colocado pela Sky, que teria procurado a bancada evangélica da Câmara dos Deputados, uma das de maior peso nas negociações parlamentares, e ponderado que, se aprovado o regime de cotas previsto no PL 29, os canais religiosos corriam o risco de ser retirados de sua programação.

O argumento já havia sido colocado em outros momentos, por vários players. Ao longo desses três anos de tramitação, executivos das TVs pagas mais de uma vez citaram a exclusão de canais como um “efeito colateral” do regime de cotas para o fomento do conteúdo nacional. A tese é simples: se for preciso abrir espaço a mais canais nacionais, o espaço dos canais religiosos será reduzido.

A diferença é que, desta vez, o apelo surtiu efeito. Deputados da bancada evangélica recorreram ao relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), mostrando sua preocupação com a possível exclusão dos canais. E Cunha, que também é evangélico, sensibilizou-se imediatamente.

Vale notar que alguns desses canais religiosos (assim como alguns canais de televenda) inclusive pagam para ser distribuídos na TV paga, e as operadoras os incluem nos pacotes como “cortesia” ao assinante, deixando claro que eles podem sair sem aviso prévio.

Mudança no conceito

A partir daí, o deputado-relator começou a considerar a hipótese de incluir os programas religiosos no conceito de “conteúdo qualificado”, entendendo assim que isso poderia blindar a retirada dos canais, pois este conteúdo poderia ser considerado no cálculo das cotas nacionais. Na proposta em análise, o conteúdo qualificado (onde se aplicam as cotas de fomento) é toda a produção audiovisual com perfil de dramaturgia, excluindo os programas de auditório, conteúdos jornalísticos e religiosos.

Ironicamente, o entendimento dos relatores que sucederam Cunha é que a exclusão desses conteúdos do conceito de “qualificado” servia justamente para protegê-los do cumprimento das cotas. A ideia agora seria o relator Eduardo Cunha suprimir as exceções do conceito, incluindo permanentemente os programas religiosos como “qualificados”.

O assunto, no entanto, ainda não está concluído. O relator ainda não apresentou a nova emenda alterando o conceito e há dúvidas na Câmara dos Deputados se essa alteração não pode ser considerada “de mérito”, o que não é permitido na CCJ. Nessa comissão, só podem ser feitas mudanças na estrutura do texto caso fique comprovado que a proposta, como está, é inconstitucional ou ilegal.

Articulações

Segundo fontes parlamentares, o tema ainda está sendo discutido e um acordo não está descartado. A confusão em torno dos canais religiosos se confunde com outra polêmica nascida na CCJ. Cunha apresentou quatro emendas saneadoras, que suprimem parágrafos das disposições finais e transitórias do projeto, mais especificamente retirando o regime especial de transição das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

Essa exclusão proposta pelo relator desagradou vários grupos de mídia que detém essas licenças, valorizadas nos últimos tempos por conta da digitalização da TV aberta. Anatel e Ministério das Comunicações estudam adaptar as TVAs para permitir a veiculação de TV móvel em equipamentos portáteis. A Anatel chegou a aprovar a adaptação das antigas concessões de TVA para novas autorizações há duas semanas, como uma espécie de “ato de boa fé” para que a transição especial fosse mantida no PL 29. Mas, até o momento, o parecer de Cunha permanece sem alterações, ou seja, com as quatro exclusões propostas.

As pressões em torno do projeto envolvem também a possibilidade de apresentação de um recurso para que a proposta passe por votação em Plenário. Essa estratégia é considerada como um “golpe de morte” no PL 29, já que, envolto em polêmicas, a aprovação rápida do projeto pelo pleno é praticamente impossível. A mesma empresa que procurou os deputados da bancada evangélica estaria articulando o recolhimento das assinaturas necessárias para a apresentação do recurso, segundo interlocutores. Assim, se a polêmica em torno dos canais religiosos não for superada, a bancada evangélica pode tornar-se um bom alicerce para um futuro envio do PL 29 para o Plenário.