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Corte Suprema do Sri Lanka reflete sobre a lei anticonversão

Tensões religiosas  acontecem no Sri Lanka enquanto a Corte Suprema considera um veredicto final sobre a "constitucionalidade" das novas leis propostas para proibir ou restringir conversões religiosas. A corte planeja divulgar o resultado do seu julgamento ao Parlamento do Sri Lanka em agosto.

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Duas diferentes leis foram propostas, uma pelo partidobudista Jathika Hela Urumaya (JHU ou Partido da Herança Nacional), e a outra por Ratnasiri Wickremanayake, o ministro dos negócios budistas. Contudo, somente um projeto de lei, o "Projeto de lei sobre a Proibição de Conversão Forçada" proposto pelo JHU, até agora foi apresentado para debates no parlamento.

O projeto de lei do JHU foi apresentado em 21 de julho e foi concedido somente sete dias aos oponentes para apresentar formalmente suas objeções à Corte Suprema.

O esboço do projeto de lei anti-conversão proposto pelo JHU declara que, "Nenhuma pessoa deve converter ou tentar converter, direta ou indiretamente, qualquer pessoa de uma religião a uma outra através do uso da força, por sedução ou por qualquer outro meio fraudulento, e nenhuma pessoa pode ajudar ou induzir atos de conversão".

Aquelas pessoas que forem encontradas culpadas, baseado nas condições deste projeto de lei, seriam sujeitas a uma pena máxima de sete anos de detenção e uma multa máxima de 500,000 rupees ($5.027 dólares).
Opositores afirmam que as condições do projeto de lei são vagamente definidas. Uma reportagem no jornal Sunday Leader, em primeiro de agosto, chamou a atenção que uma lei parecida em Tamil Nadu, na Índia, foi derrubada em maio de 2004. A lei de Tamil Nadu foi amplamente criticada por sua definição vaga de alguns termos, tais como "sedução" e "conversão forçada", que permitiu o abuso da lei e foi utilizada como ferramenta de vingança pessoal.

Representantes das comunidades cristãs, budistas e hindus participaram das sessões da Suprema Corte na sexta-feira, em 6 de agosto, e na segunda-feira, 9 de agosto, para apresentar suas petições. Segundo artigos nos jornais Sunday Leader e Lakbima, 22 petições foram arquivadas por vários grupos e indivíduos contra o projeto de lei, enquanto 25 petições foram arquivadas a favor do mesmo.
Aqueles que se opuseram ao projeto de lei foram padres e bispos católicos e anglicanos, organizações hindus, sociedades civis e cidadãos comuns.

Um dos opositores foi o Centro de Alternativas Políticas (CAP). O pesquisador-sócio Asanga Welikala, afirmou ao jornal Sunday Leader que o novo projeto de lei era inconstitucional. "A razão pela qual os artigos referentes à liberdade de pensamento e liberdade religiosa são venerados em qualquer projeto de lei democrático de direitos, como a Constituição do Sri Lanka, é de proteger o indivíduo de qualquer trama estatal", afirmou Welikala, "principalmente aquelas pessoas que têm restringido seus direitos fundamentais de praticar ou propagar uma religião de sua escolha".

Outros opositores concordaram que o projeto de lei foi inconstitucional e exigiram que a Corte Suprema esclarecesse este assunto antes de prosseguir com o projeto de lei. Se o projeto for declarado inconstitucional, será exigido que uma maioria parlamentar de 75 por cento aprove o projeto de lei a fim de torná-lo lei.

Os centros de debate em torno Artigo 9 da constituição exigem que o governo do Sri Lanka conceda "a primazia" ao budismo. Entretanto, o mesmo artigo afirma que o estado deve proteger e encorajar o budismo, e, ao mesmo tempo, assegurar "a todas as religiões os direitos concedidos pelos Artigos 10 e 14(1)."

O Artigo 10 declara que, "Toda a pessoa possui o direito de liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença de sua escolha".

O artigo 14(1)e reitera esses direitos básicos, afirmando que "Todo o cidadão possui o direito de liberdade, tanto sozinho ou em associação com outros, em público ou particular, para manifestar sua religião ou crença através da adoração, observância, prática e ensinamento".

Peticionários de ambos os lados do debate referiram estes três artigos como suporte aos seus argumentos, tanto contra como a favor do projeto de lei. Eles também citaram o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos (AIDCP), que o Sri Lanka assinou em 1980. O AIDCP garante o direito de liberdade de crença religiosa e associação.

Fonte: https://www.portasabertas.org.br/noticias/2004/08/noticia1307/


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