A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/11, que estende às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), será analisada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instaurou a comissão, formada em sua maioria, por integrantes da bancada evangélica, de acordo com informações do iG.

A PEC 99/11 permitirá que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus (CGADB), a Convenção Batista Nacional (CBN), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e outras instituições religiosas com representação nacional possam ir ao STF diretamente, pedir que os ministros avaliem casos polêmicos, ou mover ação solicitando a validação constitucional para casos semelhantes.

Hoje, essa representatividade só é garantida pela Constituição Federal ao presidente da República; à Mesa Diretora do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; às mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; aos governadores, ao procurador-geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

O texto, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) – que é bacharel em Direito -, já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho de 2013.